Em decisão publicada nesta segunda-feira e divulgada hoje (28), a Prefeitura de Guarapari notificou a empresa Rizzo Parking and Mobility S/A sobre a rescisão unilateralmente do contrato de concessão nº 106/2020. Segundo a prefeitura, do contrato, firmado para a gestão do serviço de estacionamento rotativo pago no município, foi alvo de diversas notificações por inadimplência e irregularidades por parte da concessionária.
Obrigações contratuais
De acordo com a administração municipal, o contrato assinado em outubro de 2020 e com vigência de 120 meses, passou a enfrentar problemas de cumprimento de obrigações contratuais desde os primeiros meses de vigência. A Secretaria Municipal de Postura e Trânsito (SEPTRAN) identificou diversas falhas no serviço, incluindo a não instalação de sensores de ocupação de vagas, a não adaptação de calçadas para vagas especiais, e a insuficiência de pontos de venda para pagamento da tarifa, entre outros.
Notificações
Ainda segundo a prefeitura, várias notificações foram emitidas ao longo do tempo, culminando em uma suspensão de 30 dias das atividades da Rizzo Parking em novembro de 2022. No entanto, mesmo após a suspensão e os subsequentes prazos concedidos para a correção das irregularidades, a empresa não apresentou as devidas soluções. A SEPTRAN relatou a continuidade dos problemas e a falta de respostas satisfatórias por parte da concessionária.
A empresa foi formalmente notificada sobre a intenção de rescisão do contrato e tem um prazo de cinco dias úteis para se manifestar. Caso a rescisão se concretize, a administração municipal deverá buscar alternativas para a gestão do estacionamento rotativo na cidade.
O processo de rescisão segue as diretrizes estabelecidas na Lei nº 8666/93, que rege contratos administrativos no Brasil, permitindo a rescisão unilateral em casos de inadimplência por parte da concessionária.
(DA REDAÇÃO \\ Guth Gutemberg)
(INF.\FONTE: Internet \\ Portal27)
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